Decisão proferida pela presidência da turma denegando seguimento ao recurso de embargos

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS E QUE EXCLUI PLR PROPORCIONAL NAS CONDIÇÕES NELA ELENCADAS. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT E SÚMULA Nº 353 DO TST. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O conhecimento do agravo não se viabiliza ante a ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso de embargos em relação ao capítulo “Validade da norma coletiva que prevê a compensação de gratificação de função com horas extras e que exclui PLR proporcional nas condições nela elencadas”, quais sejam as disposições contidas no art. 896-A, § 4º, da CLT e na Súmula nº 353 do TST. Com efeito, incide a Súmula nº 422, I, desta Corte, no particular. Agravo não conhecido. 2. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. O único aresto formalmente válido é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porque trata da multa por litigância de má-fé decorrente do previsto no artigo 17, VII, do CPC/1973 na interposição de recurso ordinário, e não da multa estabelecida no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 atinente à interposição de agravo, como no acórdão embargado. Os paradigmas remanescentes são inservíveis ao confronto de teses, nos termos da Súmula nº 337, I, “a”, e da OJ nº 95 da SDI-1, ambas, do TST. Agravo conhecido e não provido.