Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 1503-90.2014.5.05.0102
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à " negativa de prestação jurisdicional", o acórdão do TRT, quanto à questão afeta ao laudo pericial, revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral,…
16
SET 2025
TSTRRAg 406-16.2015.5.09.0003
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à quitação do contrato de trabalho, ao intervalo intrajornada, ao intervalo do art. 384 da CLT e à equiparação salarial, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar não são novas (CLT, art.…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000344-42.2022.5.09.0128
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
16
SET 2025
TSTAIRR 0020098-63.2023.5.04.0551
Em virtude da Lei nº 13.342/2016, quanto ao período anterior a 21/12/2016, esta Corte possui entendimento de que o agente comunitário de saúde, quando realiza atividades em atendimento residencial, não possui direito ao recebimento do adicional de…
16
SET 2025
TSTRR 880-81.2013.5.15.0005
No caso, a Corte Regional indeferiu o pagamento de honorários advocatícios ao Reclamante, sob o fundamento de que não há prova da assistência sindical, embora conste o timbre do sindicato nas peças processuais apresentadas pelo Reclamante.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000322-61.2023.5.02.0601
O Tribunal Regional reporta-se a aspectos que remetem à percepção in casu de uma influência significativa entre as empresas que formam grupo societário com a recorrente, noutras vezes, à existência evidente de interlocking (administração comum).
16
SET 2025
TSTAIRR 0000544-22.2021.5.10.0010
Neste tema, o Recurso de Revista não se encontra fundamentado à luz do art. 896 da CLT.
16
SET 2025
TSTRRAg-Ag 1000881-76.2019.5.02.0045
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, quanto à norma coletiva que dispensa o controle de jornada do trabalhador que exerce atividade externa, em razão da manutenção dos óbices detectados…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100906-91.2018.5.01.0461
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva, julgamento extra petita, unicidade contratual, multa do art. 477, §8º,…
12
SET 2025
TSTAIRR 0011288-14.2015.5.03.0097
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes ao adicional de insalubridade e à multa por embargos de declaração protelatórios não são novas…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001097-35.2023.5.02.0065
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre enquadramento sindical, em face da intranscendência da matéria.
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010304-77.2024.5.18.0103
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011072-18.2020.5.15.0138
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre aplicabilidade da legislação brasileira ao contrato de trabalho do Autor e adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
11
SET 2025
TSTAg-E-EDCiv-Ag-AIRR 101778-04.2016.5.01.0065
Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade do aresto colacionado, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não…
11
SET 2025
TSTAg-E-Emb-ED-EDCiv-RR 57640-55.2008.5.02.0371
Controverte-se acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contrato de terceirização de serviços.
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