Férias: concessão irregular

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Neste tema, o Recurso de Revista não se encontra fundamentado à luz do art. 896 da CLT. O Sindicado Reclamante não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, nem invocou contrariedade a Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu arestos para confronto de teses. Agravo de Instrumento desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial, porque o aresto colacionado pela Recorrente, oriundo do TRT da 2ª Região, não contém as mesmas premissas fáticas do caso vertente, mas diversas (Súmula nº 296, I), fundamentadas sobretudo no ônus da prova, o qual, no caso concreto, o Sindicato Reclamante não se desincumbiu a contento. Agravo de Instrumento desprovido.