Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
07
OUT 2025
TSTAIRR 0000975-88.2024.5.13.0003
Os arestos colacionados nas razões de revista não viabilizam a configuração do dissenso pretoriano, pois ou são oriundos de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, “a”, da CLT, ou são inespecíficos, nos moldes da Súmula nº 296, I, desta Corte, uma vez…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-E-RR 166-30.2010.5.01.0066
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0000671-28.2021.5.05.0194
Trata-se de caso em que o juízo de primeiro grau fixou custas processuais no importe R$ 600,00 (seiscentos reais) calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010975-95.2022.5.03.0036
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: o entendimento adotado pelo Tribunal Regional está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, incidindo a…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000468-33.2022.5.02.0021
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001363-47.2020.5.02.0705
Houve manifestação do Tribunal Regional sobre as advertências escritas anteriores e que, ainda assim, a conduta apurada pela reclamada (contratação irregular de seguro com senha de cliente) é suficientemente grave para romper a fidúcia necessária ao liame de…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010084-14.2023.5.03.0174
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001377-57.2023.5.02.0048
TRT manteve a sentença de improcedência da ação registrando que “não existe o pressuposto fático para o recebimento da verba de representação (pois a autora não representava o banco, nem tampouco estava sujeita ao regime de 8 horas com recebimento regular da…
07
OUT 2025
TSTAIRR 1001362-60.2023.5.02.0704
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0010041-82.2023.5.18.0102
Trata-se de agravo de instrumento em que a reclamante não impugna o óbice imposto pelo juízo de admissibilidade operado pelo Regional.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0100348-37.2022.5.01.0055
Esta Corte adota o entendimento segundo o qual, a despeito de especificação, pelo trabalhador, do período de recolhimento a menor ou de não recolhimento, compete ao empregador o ônus de demonstrar a efetiva regularidade, seja por se tratar de fato extintivo…
07
OUT 2025
TSTAIRR 1000220-09.2024.5.02.0341
Cinge-se a controvérsia a saber se a empresa reclamada, em processo de recuperação judicial, está sujeita às penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0000109-02.2024.5.12.0038
O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que não há nos autos prova com força suficiente para elidir a conclusão do perito. Assim, afastou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011368-46.2022.5.03.0092
O Tribunal Regional, após avaliar a prova dos autos, consignou que o autor não detinha a autonomia necessária, apta a caracterizar o cargo de confiança nos moldes do artigo 62, II, da CLT, além de ter consignado que o demandante não possuía subordinados.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010620-11.2023.5.03.0017
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
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