Cargo de confiança: não configurado

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, após avaliar a prova dos autos, consignou que o autor não detinha a autonomia necessária, apta a caracterizar o cargo de confiança nos moldes do artigo 62, II, da CLT, além de ter consignado que o demandante não possuía subordinados. Dessarte, diante do cenário delineado no acórdão recorrido (que não pode ser modificado), conclui-se como correto o enquadramento jurídico implementado pela Corte de origem, razão pela qual não se divisa afronta ao art. 62, II, da CLT. E o aresto alçado a paradigma não guarda premissas fáticas idênticas às do acórdão regional, atraindo, em razão de sua inespecificidade, a incidência da Súmula nº 296, I, do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte de origem não se pronunciou, de forma específica, sobre a sucumbência do reclamante e sobre a condenação ao pagamento de honorários deste, na forma do art. 791-A, §§3º e 4º CLT e a reclamada não opôs os oportunos embargos de declaração visando prequestionar a matéria. O único debate se deu em relação aos honorários que favorecem o autor. Incide, pois, à espécie, o óbice contido na Súmula nº 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.