Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000061-87.2023.5.05.0421
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-RR-Ag-RR 0010571-33.2022.5.03.0169
5ª Turma, ao afastar a responsabilidade civil da Reclamada pelo falecimento do Empregado, consignou, com amparo no quadro fático delineado pelo acórdão Regional, que o Autor laborava em espaço isolado e aberto (almoxarifado), com distanciamento mínimo entre…
11
FEV 2026
TSTARR 1000493-87.2018.5.02.0085
A parte agravante não impugnou os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, a saber, a incidência do art. 896, § 7.º, da CLT, Súmulas n.os 126, 296, I, e 333 do TST, tampouco argumenta sobre a declaração de ausência de violação aos arts. 5.º, V, da…
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-EDCiv-RR 0011108-77.2022.5.03.0056
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1000779-26.2022.5.02.0085
No caso, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020953-47.2022.5.04.0011
Nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal,…
10
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 0000822-90.2024.5.08.0004
A transferência transitória do local de prestação de serviços feita no interesse do empregador, com a consequente mudança de domicílio, enseja o pagamento do adicional de transferência, conforme se extrai do art. 469 da CLT e da OJ 113 da SDI-1/TST.
10
FEV 2026
TSTAg-ED-RRAg 1001196-60.2017.5.02.0050
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada e foi provido o recurso de revista da Reclamada , a fim de, aplicando-se o entendimento vinculante do STF…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011334-03.2022.5.18.0012
O Tribunal Regional, interpretando dispositivos da EC nº 54/2017 da Constituição do Estado de Goiás, da Lei Complementar nº 173/2020 e da Lei Complementar nº 159/2017, concluiu que a autora não faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrente promoção…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010893-52.2022.5.03.0137
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011014-07.2022.5.03.0032
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
10
FEV 2026
TSTRR-RR 0010114-31.2017.5.03.0054
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100737-17.2023.5.01.0207
Extrai-se do acórdão recorrido a conclusão do Tribunal Regional de que “o parágrafo único do artigo 442 da CLT estabelecer presunção juris et de jure, dispondo que, qualquer que seja o ramo de atividade da cooperativa, não existe vínculo empregatício entre…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010665-70.2023.5.15.0020
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o exame de transcendência da matéria. O óbice erigido pela decisão monocrática foi o da Súmula 296, I, do TST.
09
FEV 2026
TSTAg-Emb 0011241-57.2024.5.18.0016
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento.
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