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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.548 decisões

25

FEV 2026

TSTARR 1068-88.2016.5.06.0015

Horas extras: reafirmação de jurisprudência

O acórdão regional expressamente afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST, consignando que a testemunha da Reclamante não teria credibilidade para dizer sobre o horário de trabalho cumprido, anteriormente a janeiro de 2015.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

25

FEV 2026

TSTAg-Emb-AIRR 1000088-23.2019.5.02.0083

Inespecificidade dos paradigmas: no caso, a Eg

2ª Turma registrou que a Parte não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT e denegou seguimento ao recurso de revista interposto.

  • Direito do Trabalho
  • Inespecificidade dos paradigmas
  • +1

25

FEV 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000625-31.2021.5.05.0132

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma

A 4ª Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, manteve a decisão unipessoal em que negado provimento ao recurso de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante, condenando-a ao pagamento de multa de 2% (dois por cento)…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma
  • +2

25

FEV 2026

TSTARR 1002090-91.2015.5.02.0701

FGTS e multa de 40%: diferença de recolhimento

Na hipótese, a Corte Regional, em sede de recurso ordinário, assim decidiu: - o reclamante deixou bem claro que o pedido de diferenças de FGTS refere-se somente ao período em que esteve em licença previdenciária e transcreveu parte da inicial: "É fato que a…

  • Direito do Trabalho
  • FGTS e multa de 40%
  • +5

24

FEV 2026

TSTAg-RRAg 1001735-21.2017.5.02.0084

Caixa bancário: intervalo intrajornada de digitador

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. No caso vertente , o Tribunal Regional consignou que, no exercício da função de caixa, a parte reclamante não comprovou a exclusiva função de digitação.

  • Direito do Trabalho
  • Caixa bancário
  • +5

23

FEV 2026

TSTRRAg-RRAg 100729-57.2017.5.01.0043

Intervalo intrajornada: fruição parcial

Hipótese em que o TRT manteve a condenação quanto ao intervalo intrajornada sob o fundamento de que não era integralmente usufruído pela reclamante.

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

20

FEV 2026

TSTAg-AIRR 1127-59.2013.5.02.0026

Multa

O agravo de instrumento obreiro, no que tange à pensão mensal vitalícia e à indenização por lucros cessantes , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 296, I, do…

  • Direito Civil
  • Multa
  • +5

20

FEV 2026

TSTAg-AIRR 548-95.2022.5.23.0096

Administração pública indireta: empresa pública

Discute-se se a admissão do reclamante por empresa pública estadual em 03/11/1993 , sem concurso público , ainda que precedida de processo seletivo , é nula à luz do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública indireta
  • +5

20

FEV 2026

TSTAg-AIRR 11394-81.2020.5.15.0059

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional , responsabilidade do sócio retirante , configuração de grupo econômico e multa por embargos de declaração protelatórios , foi julgado intranscendente, por não atender a…

  • Direito do Trabalho
  • Multa
  • +3

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-ED-Ag-E-ED-ARR 2058-26.2010.5.02.0072

Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Processo Penal
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

13

FEV 2026

TSTAg-E-RR 159900-51.2008.5.04.0018

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Quinta Turma não conheceu do recurso de revista do ente público e manteve a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelas parcelas inadimplidas no contrato de terceirização .

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +2

13

FEV 2026

TSTAg-Emb 0011405-31.2024.5.18.0013

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre redução da base de cálculo dos quinquênios por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e multa por…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
  • +1

13

FEV 2026

TSTAg-E-ED-RR 194100-85.2009.5.10.0017

Interposição na vigência da lei nº 11.496/2007: nulidade do acórdão embargado por negativa de prestação jurisdicional

O aresto colacionado não viabiliza o conhecimento do apelo, uma vez que a jurisprudência da Colenda SBDI-1 firmou entendimento no sentido do não cabimento do recurso de embargos, por negativa de prestação jurisdicional, porquanto inviável a demonstração de…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 11.496/2007
  • +5

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