Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.548 decisões

13

MAR 2026

TSTAg-E-RR 10631-81.2013.5.18.0014

Estabilidade assegurada por norma interna: supressão por norma coletiva

Turma registrou que a Reclamante foi admitida em 1985, tendo cumprido os requisitos para a estabilidade normativa antes da vigência do acordo coletivo que suprimiu a garantia estabilitária.

  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade assegurada por norma interna
  • +5

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0001514-59.2024.5.08.0208

Multa

O agravo de instrumento do Estado Reclamado, que versava sobre indenização por danos morais decorrentes de depósito irregular do FGTS, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-E-ED-RR 46300-38.2008.5.02.0073

Incompetência da justiça do trabalho: ausência de tese de mérito no acórdão revisando, em razão da aplicação de óbice processual

1 – O reclamante opôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de duas obscuridades no julgado embargado: a) a primeira, relacionada ao órgão jurisdicional competente para realizar o juízo de retratação; e b) a segunda, relativa à…

  • Direito do Trabalho
  • Incompetência da justiça do trabalho
  • +5

13

MAR 2026

TSTAg-RR 0001270-64.2023.5.20.0004

Rito sumaríssimo: indenização substitutiva

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, ainda que por fundamento diverso, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), sobressaindo-se a intranscendência da causa.

  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +2

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010388-58.2018.5.03.0054

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre concessão dos benefícios da justiça gratuita à empresa em recuperação judicial, restando mantidos os óbices…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • +1

13

MAR 2026

TSTAg-Emb 0011737-92.2024.5.18.0014

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre a redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0011190-34.2022.5.15.0005

Famesp: negativa de prestação jurisdicional

Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista da Reclamada, o qual se pretendeu destrancar, não alcança conhecimento quanto aos temas pertinentes à “negativa de prestação jurisdicional”, “diferença salarial”, “adicional noturno / percentual”,…

  • Direito do Trabalho
  • Famesp
  • +5

13

MAR 2026

TSTAg-Emb 1001773-40.2023.5.02.0434

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, responsabilidade civil por doença ocupacional e dispensa discriminatória, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

MAR 2026

TSTAg-Emb-Ag-RR 10493-19.2021.5.03.0187

Deserção do recurso ordinário: seguro-garantia judicial com cláusula de desobrigação

A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +4

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0001138-41.2023.5.11.0009

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato e marco inicial da prescrição quinquenal, efeitos subjetivos da expressa limitação do protesto pelo Sindicato em relação ao rol de substituídos…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000298-42.2023.5.07.0009

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras e intervalo intrajornada

Caso o empregador não junte os cartões de ponto, ocorre a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, consoante estabelece o item I da Súmula nº 338 do TST, a não ser que exista prova capaz de elidir tal presunção.

  • Direito Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +4

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000218-90.2024.5.08.0114

Indenização por danos morais: conduta omissiva do empregador

Quanto à existência de nexo causal, tal como registrado no acórdão regional recorrido, o nexo de causalidade decorreu da análise da conduta antecedente da empregadora.

  • Direito Civil
  • Indenização por danos morais
  • +5

13

MAR 2026

TSTE-ED-RR 113100-60.2006.5.02.0027

Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

13

MAR 2026

TSTE-RR 9500-37.2009.5.05.0511

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

A Turma julgadora, no julgamento do recurso de revista registrou que "da delimitação do v. acórdão regional, depreende-se que a culpa in eligendo e in vigilando atribuída ao reclamado está diretamente relacionada ao fato de a empresa prestadora de serviços…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.