Jurisprudências
Decisões que citam
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
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145 decisões
23
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.056.959
Embargos de declaração opostos para suscitar omissão sobre a definição do fato gerador do crédito, a continuidade entre concordata/falência e recuperação judicial, a alegada coisa julgada material sobre extraconcursalidade/novação e a possibilidade de…
23
MAR 2026
STJAREsp 3.072.178
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, pelos óbices da Súmula n. 83 do STJ, em ação regressiva de cobrança de débito trabalhista, na qual a parte autora pleiteou o ressarcimento de valores pagos em execução…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.288.606
As questões em discussão consistem em saber: i) se o crédito público, cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação judicial, está sujeito ao juízo universal e às condições do plano de recuperação judicial homologado, ou se pode ser satisfeito…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.830.961
Agravo em recurso especial interposto por CGR Engenharia Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS), que…
11
MAR 2026
STJAgInt no CC 211.281
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência e revogou a liminar, por reconhecer execução individual de crédito extraconcursal (Tema n. 1.051/STJ), o exaurimento do período de supervisão judicial (art. 63 da Lei n.…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.863.893
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, afastou a…
09
MAR 2026
STJREsp 2.144.393
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a natureza extraconcursal de crédito decorrente de condenação judicial, sob o fundamento de que o fato gerador do crédito seria o trânsito em julgado da…
09
MAR 2026
STJREsp 1.936.675
Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, em face de acórdão proferido em apelação cível em ação cautelar de arresto proposta para resguardar crédito já em execução, por meio de constrição de valores que a parte executada teria…
09
MAR 2026
STJREsp 2.134.574
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento, negou provimento e manteve decisão que considerou o crédito posterior ao pedido de recuperação judicial, já encerrada.
02
MAR 2026
STJREsp 2.137.410
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1051 dos recursos repetitivos, estabelece que a existência do crédito é definida pelo fato gerador, independentemente de posterior declaração em sentença.
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.747.723
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que reconheceu a natureza concursal de crédito decorrente de descumprimento contratual ocorrido antes do pedido de recuperação…
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.036.338
Conforme estabelecido em tese firmada no Tema n. 1.051/STJ - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.048.956
Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
09
FEV 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.625.792
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF, com aplicação do Tema n. 1.051 do STJ.
09
FEV 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.724.953
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que desproveu agravo em recurso especial, aplicando as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 735 do STF, e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.
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