Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STFARE 1.612.708 AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso com agravo pelos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento.
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AGO 2026
STFARE 1.595.129 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
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AGO 2026
STFARE 1.613.562 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da ofensa reflexa à Constituição Federal e da incidência da Súmula 279 do STF.
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AGO 2026
STFARE 1.603.943 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, o qual concluiu pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providências…
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AGO 2026
STFARE 1.614.321 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2026
STFARE 1.592.972 AgR-ED-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que rejeitou os embargos de declaração opostos de acórdão que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria no Tema 660 da repercussão…
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AGO 2026
STFARE 1.610.329 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
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AGO 2026
STFARE 1.611.138 rito
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do TJGO que condenou o recorrente por delito de receptação qualificada. No apelo extremo, a parte alega que o acórdão recorrido violou o princípio da presunção de inocência e do devido processo legal.
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AGO 2026
STFARE 1.612.895 ED
Para se divergir do entendimento adotado na origem, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 do STF.
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AGO 2026
STFARE 1.599.144 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada, com fundamento na Súmula 279 do STF e na ausência de ofensa direta à Constituição Federal, em consonância com precedentes desta Corte.
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AGO 2026
STFARE 1.594.121 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
STFARE 1.598.245 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a controvérsia relativa à aplicação da multa por propaganda eleitoral irregular, prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei…
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AGO 2026
STFARE 1.568.743 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso extraordinário com agravo e negou-lhe provimento, ante a inviabilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de extraordinário fundada na sistemática da…
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AGO 2026
STFARE 1.609.551 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidência do Tema 660 da Repercussão Geral, bem como das Súmulas 279 e 280 do STF.
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AGO 2026
STFRE 1.600.791 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em processo que discute o direito à complementação de pensão por morte.
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