Extinção do PERSE: princípio da anterioridade

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Extinção do PERSE. Princípio da anterioridade. Análise de legislação infraconstitucional. Revolvimento de fatos e provas. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da ofensa reflexa à Constituição Federal e da incidência da Súmula 279 do STF.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade do recurso, no caso concreto, ante os óbices apontados.

III. Razões de decidir

3. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 14.859/24 e Ato Declaratório RFB nº 2/25) e no conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento pela via extraordinária.

4. Não há previsão normativa determinando a suspensão do trâmite do recurso extraordinário para se aguardar a apreciação de ação do controle concentrado com objeto similar.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso desprovido.