Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STFARE 1.586.134 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente,…
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AGO 2026
STFARE 1.610.460 rito
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TJSP que manteve a condenação do recorrente por delitos do art. 217-A do Código Penal, em continuidade delitiva.
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AGO 2026
STFARE 1.612.375 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STF segundo a qual a concessão de benefício previdenciário rege-se pela…
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AGO 2026
STFRE 1.609.677 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, por demandar reexame de fatos e provas.
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AGO 2026
STFARE 1.615.545 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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AGO 2026
STFRE 1.532.892 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, pela natureza infraconstitucional da controvérsia e pelo óbice da Súmula 279.
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AGO 2026
STFARE 1.602.535 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF.
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AGO 2026
STFARE 1.605.303 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da aplicação das súmulas 279 e 280 do STF e do Tema 660 de RG.
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AGO 2026
STFARE 1.607.105 ED-AgR
O Tribunal de Origem não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.297.884/DF, paradigma do Tema nº 1.120 da Repercussão Geral, no qual assentou que, não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é…
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AGO 2026
STFARE 1.615.092 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso com agravo pelos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento do art. 24, XII, da CF (Súmulas 282 e 356 do STF) e ii) incidência das Súmulas 279 e 280 do STF,…
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AGO 2026
STFARE 1.613.792 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmulas 279, 282 e 356 do STF e na necessidade de análise de matéria infraconstitucional.
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AGO 2026
STFARE 1.613.744 AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa à Constituição da República.
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AGO 2026
STFARE 1.606.564 AgR
A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional ou dos fatos e das provas que compõem a lide, o qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
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AGO 2026
STFARE 1.601.969 AgR-ED
Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência do óbice contido na Súmula 279 do STF, bem como em razão da existência de ofensa reflexa à…
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AGO 2026
STFARE 1.614.682 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base na ausência de fundamentação adequada da repercussão geral e na natureza reflexa da ofensa constitucional, aplicando a Súmula n° 279 do Supremo Tribunal Federal.
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