Correção monetária: prescrição da pretensão executória

Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, pela natureza infraconstitucional da controvérsia e pelo óbice da Súmula 279.

2. A recorrente alega que a declaração de inconstitucionalidade do índice de correção monetária utilizado para pagamento do débito torna nula a quitação e permite a cobrança das diferenças.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a revisão de índices de correção monetária em execução de sentença já extinta; (ii) saber se a análise da controvérsia demandaria o reexame de fatos e provas e se se restringe ao âmbito infraconstitucional.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional e no acervo fático-probatório reconheceu a prescrição da pretensão executória.

5. A matéria debatida no acórdão recorrido, acerca da ocorrência da prescrição, restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição.

6. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade nos termos da Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.