Pretensão de anulação de moção de repúdio: suposta ofensa à interpretação e ao alcance das normas meramente regimentais das casas legislativas

Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Pretensão de anulação de moção de repúdio. Suposta ofensa à interpretação e ao alcance das normas meramente regimentais das casas legislativas. Ausência de demonstração de afronta às normas pertinentes ao processo legislativo previstas nos arts. 59 a 69 da Constituição Federal. Impossibilidade de controle jurisdicional. Matéria interna corporis. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmulas nºs 280 e 279 do STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. O Tribunal de Origem não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.297.884/DF, paradigma do Tema nº 1.120 da Repercussão Geral, no qual assentou que, não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas nºs 280 e 279/STF).

3. Agravo regimental não provido.

4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.