Imunidade tributária: entidade religiosa

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo interno. Imunidade tributária. Entidade religiosa. Atividades comerciais. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Súmula n° 279/STF. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, por demandar reexame de fatos e provas.

2. O recurso extraordinário busca o reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal, em favor de uma entidade religiosa, para afastar a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre atividades comerciais como bazar e lanchonete, e a restituição de valores recolhidos.

3. O Tribunal de origem decidiu que as atividades comerciais realizadas pelo bazar e pela lanchonete da entidade não se inserem nas hipóteses de imunidade tributária constitucional, e que tal entendimento não conflita com o Tema nº 342 da repercussão geral.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal, em favor de entidade religiosa no tocante à incidência de ICMS sobre atividades comerciais por ela desenvolvidas, como bazar e lanchonete; e (ii) saber se a revisão da decisão do tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional.

III. Razões de decidir

5. Conforme destacado na decisão recorrida, a controvérsia acerca do reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "b" e "c", da Constituição Federal, referente à incidência de ICMS sobre atividades comerciais desenvolvidas pela recorrente, limita-se ao plano infraconstitucional. Entendimento em sentido contrário exigiria a análise da legislação ordinária e o revolvimento dos fatos fixados na origem, providências incompatíveis com a via do recurso extraordinário. Assim, afasta-se a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados.

IV. Dispositivo

6. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

7. Agravo interno conhecido e não provido.