Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STFARE 1.617.129 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da necessidade, no caso concreto, de reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279 do STF) e da análise de legislação…
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SET 2026
STFARE 1.600.114 ED-ED
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que tratou da constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal e da exigibilidade de créditos tributários.
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SET 2026
STFARE 1.605.644 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra pronunciamento por meio do qual negado provimento a recurso extraordinário com agravo ante a impropriedade de reexame do conjunto fático-probatório e de normas infraconstitucionais.
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SET 2026
STFARE 1.617.028 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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SET 2026
STFRE 1.612.527 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. mandado de segurança preventivo. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. revenda de bebidas. operações interestaduais. empresa optante pelo simples nacional. possibilidade de…
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SET 2026
STFARE 1.617.187 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.
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SET 2026
STFARE 1.603.994 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
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SET 2026
STFARE 1.611.161 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.
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SET 2026
STFRE 1.611.888 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por demandar reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, além de interpretação de norma infraconstitucional.
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SET 2026
STFARE 1.603.959 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.
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SET 2026
STFARE 1.601.909 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
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SET 2026
STFARE 1.607.854 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito ambiental e administrativo. ação civil pública. responsabilidade civil dos entes públicos para intervenções de engenharia, geotécnica e urbanística em área considerada de risco de deslizamentos.…
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SET 2026
STFRE 1.617.110 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, no qual a recorrente sustenta violação ao princípio da colegialidade e aos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, em razão do…
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SET 2026
STFRE 1.594.998 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
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SET 2026
STFRE 1.615.824 AgR
Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente.
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