Segundo agravo regimental no recurso extraordinário

Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Policial militar inativo. Doença incapacitante. Isenção parcial. Competência legislativa estadual. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional local. Súmulas n° 279 e 280/STF. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

2. O recurso extraordinário questiona a manutenção de isenção parcial de contribuição previdenciária para policial militar inativo portador de doença incapacitante. O recorrente alega violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como a extinção da imunidade tributária pela Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020.

3. A decisão de origem concedeu segurança para cessar o desconto previdenciário para portadores de patologias incapacitantes.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, por suposta ausência de fundamentação detalhada da decisão; (ii) saber se a Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020, que supostamente referendou a extinção da imunidade tributária para portadores de patologia incapacitante, pode ser analisada; e (iii) saber se a decisão recorrida, que manteve a isenção parcial de contribuição previdenciária para militar inativo com doença incapacitante, está em conformidade com a legislação federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sem que se exija o reexame de fatos, provas e legislação local.

III. Razões de decidir

5. Não se verifica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois a exigência constitucional é de fundamentação das decisões judiciais, ainda que sucinta, sem impor o exame pormenorizado de todas as alegações, conforme entendimento consolidado no Tema 339 da repercussão geral. A Corte de origem enfrentou as causas de pedir e motivou adequadamente sua decisão.

6. A atribuição de competência legislativa federal para normas gerais sobre polícias militares e corpos de bombeiros militares não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar de especificidades relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais.

7. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o exame e a interpretação de legislação infraconstitucional local aplicável (Lei Estadual nº 8.633/2005), bem como o reexame de fatos e provas, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa constitucional, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário, conforme as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno conhecido e não provido.