Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STFARE 1.601.855 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.
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SET 2026
STFARE 1.610.121 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu o recurso extraordinário com agravo ante as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF.
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SET 2026
STFARE 1.618.388 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo pela aplicação da Súmula 279 do STF e pela necessidade de exame da matéria infraconstitucional.
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SET 2026
STFARE 1.186.786 AgR-segundo
Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o reconhecimento do direito de servidor à aposentadoria especial.
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SET 2026
STFRE 1.617.462 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, em razão da incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.
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SET 2026
STFARE 1.616.266 AgR
Agravo interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário tendo em vista o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
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SET 2026
STFARE 1.607.349 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral e por entender que a controvérsia demandava análise de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e…
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SET 2026
STFARE 1.604.942 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com o tema 823 da repercussão geral e que a discussão acerca da natureza do abono de…
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SET 2026
STFARE 1.612.655 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral e em razão do alinhamento com a jurisprudência da Suprema Corte quanto à competência da Justiça Comum e à…
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SET 2026
STFARE 1.609.262 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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SET 2026
STFARE 1.610.808 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
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SET 2026
STFRE 1.616.459 AgR
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178 ED), reafirmou a responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde, facultando ao cidadão o…
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SET 2026
STFARE 1.611.399 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.
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SET 2026
STFRE 1.603.669 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela mesma parte, por incidência do óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF.
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SET 2026
STFARE 1.616.466 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo as Súmulas 279 e 283, e, por fim, os óbices do…
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