Contrato de permuta: transferência de imóvel

Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrato de permuta. Transferência de imóvel. Alvará de construção. Suspensão do prazo de vigência. Lei municipal 9.725/2009. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso em tela, em face das razões processuais apontadas na decisão recorrida.

II. Razões de decidir

3. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e análise de legislação infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), o que impede o trânsito do apelo extremo.

4. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia dos autos em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.