Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STFARE 1.603.981 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.
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SET 2026
STFARE 1.614.614 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (ii) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral e (ii) incide as Súmulas 279, 282 e 356/STF desta…
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SET 2026
STFARE 1.617.240 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
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SET 2026
STFARE 1.614.429 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso, por reconhecer que a matéria dos autos é de nível infraconstitucional e demanda o reexame de fatos e provas dos autos (Súmula 279 do STF).
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SET 2026
STFARE 1.612.241 AgR
A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso…
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SET 2026
STFARE 1.610.110 AgR-segundo
A recorrente não indicou, em suas razões recursais, os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
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SET 2026
STFARE 1.613.996 rito
Trata-se, como relatado, de recursos extraordinários com agravo interpostos contra acórdão do TJMA que manteve a condenação dos réus por crimes dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e 16 da Lei nº 10.826/2003 (tráfico de drogas e porte ilegal de arma…
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SET 2026
STFRE 1.616.108 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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SET 2026
STFARE 1.603.734 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela ausência de fundamentação adequada, no apelo extremo, da…
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SET 2026
STFARE 1.611.550 rito
Recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reputou válida a realização do depoimento especial de adolescentes vítimas…
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SET 2026
STFARE 1.613.222 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo por meio da aplicação das Súmulas 279 e 454 do STF II. Questão em discussão 2.
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SET 2026
STFARE 1.572.614 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando, quanto à apontada violação ao princípio da razoável duração do processo e ao princípio da congruência, a incidência do óbice da Súmula 279…
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SET 2026
STFRE 1.611.297 AgR-segundo
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
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SET 2026
STFARE 1.483.987 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
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SET 2026
STFARE 1.609.332 AgR-terceiro-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
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