Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 279 do STF

Súmula

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

25

SET 2026

STFARE 1.617.755 AgR

Contrabando

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Contrabando

25

SET 2026

STFARE 1.607.513 AgR

Contas eleitorais: regularização superveniente

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o indeferimento de registro de candidatura.

  • Direito Eleitoral
  • Contas eleitorais
  • +3

25

SET 2026

STFRE 1.619.110 AgR

Legitimidade ativa: cumprimento individual de sentença coletiva

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de prequestionamento, inaplicabilidade do Tema 1.119 da repercussão geral e necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional…

  • Direito Administrativo
  • Legitimidade ativa
  • +1

25

SET 2026

STFARE 1.602.547 AgR

Hipóteses de cabimento

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão recorrido que inadmitiu ação rescisória.

  • Direito Administrativo
  • Hipóteses de cabimento

25

SET 2026

STFARE 1.612.600 AgR

Corrupção passiva

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Corrupção passiva

25

SET 2026

STFARE 1.613.716 AgR

Acórdão recorrido: fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo em razão da deficiência da fundamentação recursal e da inviabilidade de reexame do conjunto probatório para divergir das conclusões alcançadas pelo TJGO.

  • Processo Civil
  • Acórdão recorrido
  • +5

25

SET 2026

STFARE 1.605.204 AgR-ED

Legitimidade ativa: associações genéricas

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, o qual concluiu pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providências…

  • Direito Tributário
  • Legitimidade ativa
  • +5

25

SET 2026

STFARE 1.617.956 AgR

Execução penal: remição de pena pelo estudo

Os argumentos apresentados pela parte são insuficientes para modificar a decisão agravada, razão pela qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

  • Direito Constitucional
  • Execução penal
  • +5

25

SET 2026

STFARE 1.609.532 AgR

Certidão de Dívida Ativa (CDA): nulidade

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

  • Direito Tributário
  • Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  • +2

25

SET 2026

STFARE 1.620.396 AgR

Prestação de contas de campanha: extrapolação do limite de autofinanciamento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que a controvérsia relativa à desaprovação de contas de campanha por extrapolação do limite de autofinanciamento possui natureza…

  • Direito Eleitoral
  • Prestação de contas de campanha
  • +3

25

SET 2026

STFARE 1.617.952 AgR

Servidor público: reenquadramento funcional

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual discutia o direito de servidora pública ao reenquadramento funcional e a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +3

25

SET 2026

STFARE 1.619.584 AgR

Homicídio qualificado e crimes conexos: irrecorribilidade

Agravo regimental contra decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para aplicação do Tema nº 280 da repercussão geral e, no mais, negou seguimento ao recurso.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado e crimes conexos
  • +3

25

SET 2026

STFARE 1.612.824 AgR

Deficiência na fundamentação da repercussão geral

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

  • Direito do Consumidor
  • Deficiência na fundamentação da repercussão geral
  • +3

25

SET 2026

STFARE 1.609.876 AgR

Contribuição Previdenciária de Aposentados: piso Nacional do Magistério

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.

  • Direito Administrativo
  • Contribuição Previdenciária de Aposentados
  • +3

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.