Servidor público: reenquadramento funcional

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reenquadramento funcional. Legislação local. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual discutia o direito de servidora pública ao reenquadramento funcional e a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. A parte recorrente alegou desacerto da decisão agravada, buscando a rediscussão da matéria já decidida.

3. O Tribunal de origem havia reconhecido o direito da servidora ao reenquadramento e aos efeitos financeiros previstos em lei estadual, afastando a configuração de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia sobre o reenquadramento funcional de servidora pública e a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentada em legislação local e infraconstitucional, configura ofensa direta à Constituição Federal ou demanda reexame de fatos e provas.

III. Razões de decidir

5. As alegações apresentadas no agravo regimental foram consideradas impertinentes e decorrentes de mero inconformismo, sem trazer argumentos suficientes para infirmar a decisão anterior.

6. A matéria debatida, relativa ao reenquadramento funcional da servidora e à suposta violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, restringe-se ao âmbito da legislação local e infraconstitucional.

7. Eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso.

8. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório.

9. Incidência das Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal.

10. O Tribunal de origem consignou que a servidora faz jus ao reenquadramento e aos efeitos financeiros previstos em lei estadual, não se configurando violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o atingimento do limite prudencial e a ausência de previsão orçamentária não são óbices para a implementação de direito subjetivo de servidor público.

IV. Dispositivo e tese

11. Recurso desprovido.