STFARE 1.617.956 AgR
Execução penal: remição de pena pelo estudo
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Constitucional
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Remição de pena pelo estudo
- Aprovação no ENCCEJA e no ENEM
- Matéria de índole infraconstitucional
- Ofensa meramente reflexa
- Óbice da Súmula nº 279 do STF
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA e no ENEM. Alegação de violação do art. 5º, incisos II e XLVI, da Constituição Federal. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
1. Os argumentos apresentados pela parte são insuficientes para modificar a decisão agravada, razão pela qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.9.2026 a 25.9.2026.