Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STFRE 1.597.522 AgR
Não se presta o recurso extraordinário para a análise das cláusulas do edital do certame nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF.
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JUN 2026
STFARE 1.602.281 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidir, na hipótese, a Súmula 279 do STF, os Temas 339 e 660 da repercussão geral e porque se trata de ofensa reflexa à Constituição…
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JUN 2026
STFARE 1.555.109 AgR
Também seria indispensável a análise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de forma indireta, o que inviabiliza o recurso.
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JUN 2026
STFARE 1.594.000 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência da Súmula 279 e pela necessidade de exame de normas infraconstitucionais.
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JUN 2026
STFARE 1.605.243 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. incêndio. pretensão recursal: incompetência da justiça federal, ofensa ao princípio da correlação, atipicidade da conduta, desclassificação do crime e redução da pena.…
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JUN 2026
STFARE 1.598.045 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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JUN 2026
STFARE 1.602.786 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, aplicando a Súmula nº 279/STF, por entender que a análise da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas.
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JUN 2026
STFARE 1.599.378 AgR
A manutenção da decisão de acolhimento do pedido de fornecimento dos medicamentos pleiteados pela parte autora está em consonância com as teses dos Temas nºs 6 e 1.234 da RG.
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JUN 2026
STFARE 1.600.635 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o direito de um agente de segurança penitenciária à aposentadoria especial com paridade e integralidade.
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JUN 2026
STFARE 1.605.345 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
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JUN 2026
STFARE 1.597.040 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional. inexistência de contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da república. direito à saúde. tratamento médico. fornecimento de dispositivo medidor de glicose e sensores.…
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JUN 2026
STFARE 1.607.359 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário fundado em alegadas violações aos arts. 1º, III, e 5º, X, XXXV e LV, da Constituição Federal, em processo originado de rejeição de queixa-crime por inépcia…
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JUN 2026
STFARE 1.603.039 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com agravo por aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral e pela necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional.
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JUN 2026
STFARE 1.602.343 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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JUN 2026
STFRE 1.602.400 AgR
I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável…
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