Jurisprudências
STFARE 1.605.243 AgR
Incêndio
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Incêndio
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO. PRETENSÃO RECURSAL: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS, AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA, IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: SÚMULAS NS. 279 E 287 E TEMA 182 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.