Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STFRE 1.597.153 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo interposto contra julgado do superior tribunal de justiça. responsabilidade pela recomposição da reserva matemática. reexame da legislação infraconstitucional, do conjunto fático-probatório e das…
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AGO 2026
STFARE 1.604.853 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2026
STFARE 1.607.618 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base na Súmula 279 do STF e por demandar a análise prévia de legislação infraconstitucional local (Súmula 280 do STF).
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AGO 2026
STFARE 1.605.332 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo por impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e interpretação de legislação infraconstitucional aplicável, bem como por não se…
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AGO 2026
STFARE 1.606.679 AgR
A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional ou dos fatos e das provas que compõem a lide, o qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
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AGO 2026
STFARE 1.609.332 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O recurso extraordinário visa impugnar acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se limitou a julgar recurso especial, sem debater nova questão constitucional.
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AGO 2026
STFARE 1.600.124 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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AGO 2026
STFARE 1.604.601 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.
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AGO 2026
STFARE 1.601.429 AgR-segundo
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
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AGO 2026
STFARE 1.602.525 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. processual civil. juizados especiais. pedido de uniformização de interpretação de lei – puil. cabimento. acórdão com fundamento na legislação infraconstitucional e…
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AGO 2026
STFARE 1.602.418 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de demonstração da repercussão geral e de conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal…
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AGO 2026
STFARE 1.598.735 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2026
STFARE 1.605.929 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação acerca da repercussão geral, por demandar reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional e pela ausência de…
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AGO 2026
STFARE 1.605.433 AgR
O exame sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da petição inicial em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/1992), bem como a verificação da suficiência dos indícios de autoria e materialidade da conduta ímproba,…
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AGO 2026
STFARE 1.605.409 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, dada a natureza infraconstitucional da discussão e a incidência do óbice da Súmula 279 do STF.
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