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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 279 do STF

Súmula

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

21

AGO 2026

STFARE 1.613.430 AgR

Lesão Corporal de Natureza Grave: confissão Qualificada

Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista aplicação da Súmula 279 do STF e ofensa meramente reflexa à Constituição da República.

  • Direito Penal
  • Lesão Corporal de Natureza Grave
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.611.919 AgR

ICMS: creditamento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo por inviabilidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional em sede extraordinária, além da ausência de julgamento de…

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +3

21

AGO 2026

STFARE 1.605.655 ED-AgR

É incabível agravo ao STF

Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.

  • É incabível agravo ao STF

21

AGO 2026

STFARE 1.610.352 AgR

Regime inicial semiaberto: reincidência

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.

  • Direito Penal
  • Regime inicial semiaberto
  • +3

21

AGO 2026

STFARE 1.606.135 AgR-ED

Crimes de violação de direito autoral e organização criminosa

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo interno.

  • Processo Penal
  • Crimes de violação de direito autoral e organização criminosa
  • +5

21

AGO 2026

STFRcl 83.575 AgR-ED

Ausência de omissão ou contradição: controvérsia integralmente enfrentada

O acórdão embargado assentou que a pretensão de distinguir a hipótese dos autos do Tema 41 da repercussão geral exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reinterpretação da legislação infraconstitucional, com incidência da Súmula 279/STF.

  • Ausência de omissão ou contradição
  • Controvérsia integralmente enfrentada
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.614.176 AgR

Ofensa constitucional reflexa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.

  • Processo Penal
  • Ofensa constitucional reflexa

21

AGO 2026

STFARE 1.609.147 AgR

Acesso à informação: contratos administrativos

O Princípio da Publicidade dos atos da Administração Pública, umbilicalmente ligado ao princípio republicano, caracteriza-se como preceito fundamental do Estado Democrático de Direito.

  • Direito Administrativo
  • Acesso à informação
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.602.704 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

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