Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIFERENÇAS DE ICMS. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CF/1988. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. ALEGADA INFRINGÊNCIA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660/RG. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que: (i) a invocação do princípio constitucional da coisa julgada foi considerada destituída de repercussão geral, pelo Plenário deste STF, porquanto a matéria impugnada, em casos tais, articula violação meramente reflexa à CF/1988; e (ii) dissentir das conclusões da origem, acerca da configuração da prescrição, demandaria reinterpretação da legislação de regência e atrairia a incidência da Súmula 279/STF.

2. A parte agravante sustenta que a Presidência do STF acolheu integralmente os seus argumentos em sede de agravo interno, afastando a aplicação do óbice da Súmula 279/STF e determinando a distribuição do feito, nos termos previstos no RISTF. Afirma a impossibilidade de nova decisão monocrática pelo relator sorteado, sob pena de implicar ofensa à estabilidade das decisões judiciais e à vedação prevista no art. 505 do CPC. Assevera que a presente controvérsia se amolda ao Tema 1.119/RG. Advoga que adotou providência eficaz para interromper o prazo prescricional, ao protocolar protesto judicial em 17.3.2017 perante a 17ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, tombado sob o n. 0063105-50.2017.8.19.0001. Pondera que o trânsito em julgado somente se operou com a última decisão proferida no processo – e não em 9.1.2007, como equivocadamente concluiu o acórdão recorrido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado recurso extraordinário que o desfecho da controvérsia pressupõe interpretação de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Dissentir da compreensão alcançada pelo Tribunal local – acerca da configuração ou não da prescrição; ou se a parte recorrente realizou tempestivamente ou não o protesto interruptivo – demandaria análise da legislação infraconstitucional e revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo.

5. A invocação de ofensa ao princípio constitucional da coisa julgada foi considerada destituída de repercussão geral pelo STF, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal (Tema 660/RG).

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.