Regime inicial semiaberto: reincidência

Direito Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Regime inicial semiaberto. reincidência. Alegada violação à presunção de inocência e à individualização da pena. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 279 do STF e a violação direta aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da individualização da pena, sob o argumento de que o regime estabelecido é desproporcional e carece de fundamentação concreta.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em definir se se a revisão do regime inicial semiaberto, fixado em razão da reincidência, exige o reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem fundamenta a adequação do regime inicial semiaberto na reincidência do condenado e na aplicação da legislação penal pertinente.

4. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exige nova apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, providência vedada em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF.

5. A alegada violação dos princípios constitucionais apontados configura ofensa indireta ou reflexa, pois seu reconhecimento depende da prévia revisão do acervo probatório e da legislação infraconstitucional aplicada ao caso.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.