Acesso à informação: contratos administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACESSO À INFORMAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REALIZAÇÃO DO GRANDE PRÊMIO DE FÓRMULA 1. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E REPUBLICANO. REGRA GERAL DA VISIBILIDADE DOS ATOS ESTATAIS. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS ESTREITAS (SEGURANÇA DO ESTADO E DA SOCIEDADE). NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 279/STF). AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Princípio da Publicidade dos atos da Administração Pública, umbilicalmente ligado ao princípio republicano, caracteriza-se como preceito fundamental do Estado Democrático de Direito. A transparência e a accountability constituem regras no atuar estatal, sendo o sigilo medida excepcional que exige motivação concreta, objetiva e formal, sob pena de nulidade do ato restritivo.

2. Ajustes negociais e cláusulas de confidencialidade impostas por particulares não têm o condão de afastar os deveres constitucionais de transparência impostos diretamente à Administração Pública, sob pena de inviabilizar o controle social sobre a destinação de recursos públicos.

3. O diferimento ou a mitigação temporária da publicidade, quando legítimos, dependem de estrita justificação e proporcionalidade, voltados à proteção da segurança nacional ou da intimidade, o que não se verifica na mera conveniência comercial ou na imposição privada em contratos de eventos esportivos.

4. O exame da procedência dos argumentos deduzidos pelo recorrente esbarra no óbice da Súmula 279/STF, porquanto demanda o revolvimento do acervo fático-probatório e o exame de legislação infraconstitucional. Precedentes.

5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

6. Agravo interno conhecido e não provido.