Segundo agravo regimental no recurso extraordinário

Direito processual civil e do trabalho. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Preclusão. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e que sua revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a análise da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas e da interpretação da legislação processual aplicável.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem concluiu que a controvérsia se restringe à ocorrência de preclusão, uma vez que os cálculos foram apresentados, não impugnados, homologados e posteriormente pagos por meio de requisição de pagamento.

4. A pretensão de afastar as conclusões adotadas pelas instâncias de origem exige o reexame das circunstâncias concretas da execução e do momento processual em que formulado o pedido, providência vedada em sede extraordinária pela Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.