Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
421 decisões
08
ABR 2025
TSTRR-ARR 2502-17.2016.5.12.0025
O Tribunal Regional entendeu que, em razão da prestação habitual de horas extras e do labor em dias que deveriam ser de folga, restou desvirtuado o acordo de compensação previsto em norma coletiva e, por corolário, condenou a Reclamada ao pagamento das horas…
02
ABR 2025
TSTRR 539-87.2012.5.02.0252
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever redução do intervalo intrajornada.
02
ABR 2025
TSTRR 726-54.2022.5.12.0030
A parte reclamante não indica especificamente qual norma de direito material alterada ou revogada pela Lei nº 13.467/2017 pretende incorporar ao seu contrato de trabalho, tratando-se de pretensão recursal genérica.
01
ABR 2025
TSTAg-Emb 0010777-71.2023.5.03.0182
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada (óbices das Súmulas 23 e 126 do TST) inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021,…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000723-03.2021.5.02.0384
Cumpre esclarecer que os temas articulados no agravo interno devem ter relação com aqueles trazidos no recurso de revista que se busca o processamento.
01
ABR 2025
TSTAg-ARR 1688-91.2013.5.09.0122
Não merece reparos a decisão agravada, em razão da constatação do óbice processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0020179-14.2017.5.04.0004
Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos.
01
ABR 2025
TSTAg-RRAg 101848-83.2017.5.01.0227
O agravo de instrumento patronal , que versava sobre acúmulo de funções , horas extras e limitação do pagamento de tíquete-refeição , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
01
ABR 2025
TSTAIRR 0100860-73.2021.5.01.0081
O recurso de revista teve seu seguimento denegado quanto aos temas “responsabilidade solidária”, “horas extras”, “intervalo intrajornada” e “danos morais" ante a ausência de violação literal e direta de dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da…
27
MAR 2025
TSTEmb-ED-RR 21354-65.2016.5.04.0202
A Súmula 23 do TST segundo a qual "não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos", é impertinente, pois o recurso de…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 130988-02.2015.5.13.0001
As alegações do recurso de revista se alicerçam unicamente em julgados para cotejo de teses.
26
MAR 2025
TSTRR 24731-23.2018.5.24.0071
Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0101049-52.2021.5.01.0016
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100399-63.2022.5.01.0050
Hipótese em que a Presidência do Tribunal Regional aplicou os óbices preconizados pelas Súmulas 23, 296 e 337 do TST.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0101592-57.2016.5.01.0072
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
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