Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: adicional de periculosidade

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 23 DO TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422, I, DO TST NÃO DEMONSTRADA. ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Súmula 23 do TST segundo a qual "não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos", é impertinente, pois o recurso de revista do reclamante não foi conhecido por divergência jurisprudencial, mas, sim, por violação de dispositivo de lei federal. 2 . Não há falar em contrariedade à Súmula 422, I, do TST, pois o reclamante, ao interpor recurso de revista, atacou todos os fundamentos do acórdão regional. Recurso de embargos não conhecido.