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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 23 do TST

Súmula

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

421 decisões

27

FEV 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-RRAg 10845-56.2022.5.15.0009

Homologação de acordo extrajudicial relativo a relação comercial

5ª Turma confirmou o acórdão regional, no pertinente à incompetência material da Justiça do Trabalho para homologar acordo extrajudicial relacionado com vínculo de natureza comercial. A seu turno, o único paradigma colacionado, proveniente da Eg.

  • Direito do Trabalho
  • Homologação de acordo extrajudicial relativo a relação comercial
  • +5

27

FEV 2026

TSTAg-Emb 0010989-56.2023.5.03.0097

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, competência da Justiça do Trabalho, requisitos para a transferência, reconhecimento da relação de emprego, horas extras, indenização por danos morais pelo trabalho…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

27

FEV 2026

TSTAg-ED-Emb-ED-Ag-AIRR 1000694-46.2022.5.02.0374

Ausência de transcedência: multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

5ª Turma registrou o caráter manifestamente procrastinatório dos embargos de declaração opostos e aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Na espécie, os embargos não se viabilizam pelo prisma da divergência jurisprudencial.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de transcedência
  • +5

25

FEV 2026

TSTEDCiv-Emb 0000042-81.2024.5.07.0036

B) inovação recursal: c) tentativa de revolvimento de matéria fática

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • B) inovação recursal
  • +5

25

FEV 2026

TSTAg-Emb-AIRR 1000088-23.2019.5.02.0083

Inespecificidade dos paradigmas: no caso, a Eg

2ª Turma registrou que a Parte não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT e denegou seguimento ao recurso de revista interposto.

  • Direito do Trabalho
  • Inespecificidade dos paradigmas
  • +1

13

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0010911-90.2024.5.03.0044

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre configuração da dispensa por justa causa, multa do art. 477 da CLT, pagamento de PLR, indenização por dano moral por suposto ato de improbidade, valor indenizatório fixado em R$25.000,00 e adicional de…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

FEV 2026

TSTEmb-Ag-RR 11809-84.2016.5.15.0130

Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

5ª Turma aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, ante a improcedência do recurso, ao argumento de que a Parte não apresentou fundamento capaz de alterar a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

  • Direito do Trabalho
  • Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  • +5

13

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0100885-05.2018.5.01.0045

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre horas extras, em face da intranscendência da matéria.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
  • +1

13

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0101062-41.2022.5.01.0008

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças salariais de tutor EAD e reflexos, diferenças salariais decorrentes do reajuste de 2019 e honorários sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

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