Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST . A Eg. 5ª Turma aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a improcedência do recurso. Os arestos colacionados pela Parte não apresentam similitude fática com a situação vertente, uma vez que se referem à imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido.