Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
33 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.618.347 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. contribuição social destinada ao fundo de assistência ao trabalhador rural – funrural, ao seguro de acidente de trabalho/risco ambiental do trabalho – sat/rat e ao serviço nacional de…
02
OUT 2026
STFARE 1.616.749 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.042, caput, do CPC, tendo em vista a aplicação do Tema 1.048 da repercussão geral pelo Tribunal de origem, e na jurisprudência consolidada do…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.170.595
Inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.
09
SET 2026
STJREsp 2.123.906
O presente recurso especial, selecionado como representativo da controvérsia (arts. 1.036 e seguintes do CPC), foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a legalidade da inclusão da CPRB nas bases de cálculo da…
09
SET 2026
STJREsp 2.123.904
O presente recurso especial, selecionado como representativo da controvérsia (arts. 1.036 e seguintes do CPC), foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a legalidade da inclusão da CPRB nas bases de cálculo da…
09
SET 2026
STJREsp 2.123.902
O presente recurso especial, selecionado como representativo da controvérsia (arts. 1.036 e seguintes do CPC), foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a legalidade da inclusão da CPRB nas bases de cálculo da…
08
SET 2026
STJREsp 2.285.448
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação, para reconhecer o direito à tributação fixa e autorizar a restituição dos valores recolhidos após a impetração.
21
AGO 2026
STFARE 1.601.553 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.204.389
Não há ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC/2015 quando o tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.
24
JUN 2026
STJREsp 2.161.385
O Tribunal local se manifestou, expressamente, quanto à alegada natureza jurídica de benefício fiscal da contribuição previdenciária rural substitutiva, não havendo, portanto, de se falar em omissão.
24
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.972.833
O valor dado à causa corresponde a R$ 2.503.175,45 (dois milhões, quinhentos e três mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
13
MAI 2026
STJREsp 1.230.957
Recursos especiais interpostos por sociedade empresária e pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em mandado de segurança, discutindo a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa, no âmbito do Regime…
06
MAI 2026
STJAREsp 3.125.957
No que concerne à tese de inaplicabilidade do Tema n. 1.048/STF, as razões do recurso especial não indicaram, no ponto, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da…
24
ABR 2026
TSTRRAg 1001208-69.2017.5.02.0472
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
27
MAR 2026
STFARE 1.586.609 AgR-segundo
Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
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