STFARE 1.618.347 AgR
Contribuição social destinada ao fundo de assistência ao trabalhador rural
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Direito do Trabalho
- Direito Ambiental
- Direito Agrário e Agronegócio
- Sat/rat e ao serviço nacional de aprendizagem rural
- Senar
- Agroindústria
- Base de cálculo
- Receita bruta
- Exclusão do imposto sobre produtos industrializados
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL – FUNRURAL, AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO/RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO – SAT/RAT E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 1.048 E 1.135 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N. 286. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2026 a 9.10.2026.