Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.048 · RE 1.187.264
Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Relatoria: min. Marco Aurélio
Tese
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Andamento
- Repercussão reconhecida17 de maio de 2019
- Mérito julgado24 de fevereiro de 2021
- Acórdão publicado20 de maio de 2021
- Trânsito em julgado20 de agosto de 2021
Fontes ligadas
- Tema 994 do STJPrecedente qualificadoÉ constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
- CF, art. 195, I, bNormaa receita ou o faturamento;
- 33 decisões citam Tema 1048 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.