Jurisprudências
Decisões que citam
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. (Reafirmação da Súmula nº 443 do TST)
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62 decisões
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000191-42.2023.5.02.0066
Na hipótese dos autos, o TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter os termos da sentença de piso que reconheceu a dispensa discriminatória do reclamante e determinou a sua reintegração, tendo em vista que a reclamada não…
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000955-62.2022.5.02.0066
Não se materializa a alegada nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão regional adotou fundamentação clara e coerente para manter a sentença que reconheceu como discriminatória a dispensa, determinando a reintegração.
26
AGO 2026
TSTRR 1467-05.2013.5.15.0070
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
26
AGO 2026
TSTRRAg 20057-87.2019.5.04.0664
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, súmula vinculante do STF ou afronta direta à Constituição Federal.
24
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010312-66.2024.5.15.0126
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
04
AGO 2026
TSTAIRR 1000086-29.2023.5.02.0078
Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado.
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000019-65.2023.5.05.0024
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
24
JUN 2026
TSTRR-RR 0020712-49.2023.5.04.0234
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e, constatado o desrespeito ao precedente vinculante fixado pelo Tribunal Pleno desta Corte, reputa-se caracterizada a transcendência política da causa,…
24
JUN 2026
TSTAIRR 0000246-19.2022.5.17.0101
Saliente-se que se presume discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho do empregado portador de doença grave e estigmatizante, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado.
24
JUN 2026
TSTAIRR 0010590-20.2018.5.15.0145
Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado.
24
JUN 2026
TSTAIRR 1001970-22.2024.5.02.0058
P resume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado .
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 649-35.2020.5.17.0011
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011577-31.2023.5.18.0102
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência do tema, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos.
10
JUN 2026
TSTAg-RR 0010047-47.2025.5.03.0002
A presente análise debruça-se sobre a controvérsia atinente à caracterização da dispensa de empregada com transtorno afetivo bipolar como ato discriminatório, à luz do entendimento pacificado pela Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho.
03
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0001091-40.2020.5.09.0652
Esta Corte Superior possui o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 443 do TST, no sentido de que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, presunção esta que só…
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