Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.257.680

Óbice das súmulas 282 e 356/STF: acórdão alinhado à jurisprudência (súmula 83/STJ)

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, referente a compromisso de compra e venda de imóvel, na qual se discutem retenção, cláusula…

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• Óbice das súmulas 282 e 356/STF
• +3

STJAREsp 3.247.401

Contrato de compra e venda de soja: validade

A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da validade do contrato de compra e venda de soja demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência…

• Direito Civil
• Contrato de compra e venda de soja
• +3

STJAgInt no AREsp 3.177.773

Preclusão consumativa

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, consubstanciados na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, com pedido de reforma da decisão e reconhecimento…

• Processo Civil
• Preclusão consumativa

STJAgInt no AREsp 3.199.320

Plano de saúde: coparticipação de 20%

Afastam-se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ porque se aplicou o direito federal às premissas fáticas incontroversas sem reexaminar provas ou cláusulas contratuais.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJEDcl no REsp 2.253.448

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

O acórdão embargado enfrentou de modo direto e suficiente a tese central, afastando a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, ao consignar que a Cláusula Terceira prevê o pagamento sobre o êxito "sem qualquer distinção entre os beneficiários" e que a…

• Processo Civil
• Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.270.108

Legitimidade passiva: preclusão pro judicato

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).

• Processo Civil
• Legitimidade passiva
• +5

STJAgInt no REsp 2.253.228

Contratos bancários: capitalização diária de juros

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda originária de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, na qual o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da…

• Processo Civil
• Contratos bancários
• +3

STJAgInt no AREsp 3.146.878

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do especial, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ,…

• Processo Civil

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.316.726

Contrato de representação comercial: negativa de prestação jurisdicional

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão dos embargos de declaração nomeia cada ponto alegado como omisso e indica a passagem do julgado que o enfrentou, como ocorreu com os quatro pontos suscitados.

• Processo Civil
• Contrato de representação comercial
• +5

STJAgInt no AREsp 3.120.574

Termo particular de transação e outras avenças: autonomia privada

O controle judicial sobre cláusulas de contratos empresariais firmados entre partes em condições paritárias é restrito, devendo prevalecer a autonomia da vontade e a livre estipulação das partes, não havendo prova de vício de consentimento no caso concreto.

• Termo particular de transação e outras avenças
• Autonomia privada
• +1

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.262.255

Contribuição para o PIS e COFINS: regime não cumulativo

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

• Processo Civil
• Contribuição para o PIS e COFINS
• +5

STJREsp 2.287.714

Recurso especial

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário.

STJAREsp 3.231.876

Dialeticidade: incidência, por analogia, da súmula 182/STJ

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sem que a parte agravante tenha infirmado, de modo específico, todos os fundamentos adotados na origem.

• Processo Civil
• Dialeticidade
• +1

STJAgInt no AREsp 3.312.606

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJAgInt no REsp 2.174.801

Óbices das súmulas 5 e 7/STJ

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

• Processo Civil
• Óbices das súmulas 5 e 7/STJ