Contrato de representação comercial: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. TEMA 1.306/STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. DISTRATO E CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. AVISO PRÉVIO. LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão dos embargos de declaração nomeia cada ponto alegado como omisso e indica a passagem do julgado que o enfrentou, como ocorreu com os quatro pontos suscitados. A fundamentação por referência é permitida desde que enfrentadas, ainda que de forma sucinta, as questões novas relevantes (Tema 1.306/STJ).

2. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado sem prévia decisão de saneamento quando presentes nos autos os elementos suficientes à solução da lide (Tema 437/STJ). Rever a suficiência do acervo documental, a leitura que a origem fez do pedido de julgamento antecipado formulado pela própria ré e a conclusão sobre a ausência de prova da justa causa exigiria novo exame das petições e dos documentos. Súmula 7/STJ.

3. O contrato de representação com prazo determinado, uma vez prorrogado, torna-se de prazo indeterminado (art. 27, § 2º, da Lei 4.886/1965), e a relação, iniciada em 1987, atende ao pressuposto do art. 34. O alcance do distrato e da cláusula de quitação resultou de interpretação contratual (Súmula 5/STJ). A prescrição do art. 44, parágrafo único, não limita a base de cálculo do art. 27, j, fundamento que o agravo não enfrenta. Fica prejudicado o dissídio, e o desprovimento, por si, não enseja a multa do art. 1.021, § 4º.

4. Agravo interno desprovido.