Jurisprudências
Decisões que citam
A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.861.558
"A ausência do registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a Lei nº 4.886/65, inclusive a indenização de que cuida o artigo 27, 'j', do referido diploma legal.
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NOV 2025
STJAREsp 2.451.445
Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514/97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só…
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NOV 2025
STJREsp 2.198.859
Não se configura violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido aborda o cerne das questões levantadas nos embargos de declaração, enfrentando expressamente a existência da norma…
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NOV 2025
STJREsp 2.003.837
Alegação de erro na interpretação de cláusula contratual e ausência de falha na prestação do serviço. Revisão que demanda reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do STJ.
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NOV 2025
STJEDcl no AREsp 2.826.025
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 5, 7, 83 do STJ e 284 do STF, diante da necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais para…
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.991.426
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando as Súmulas n. 5,…
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.699.580
A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a…
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NOV 2025
STJEDcl no AREsp 2.544.486
Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo em recurso especial que, embora conhecido, não admitiu o recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.
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NOV 2025
STJEDcl no AREsp 2.612.240
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do próprio recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, diante da pretensão de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto…
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.866.516
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.
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NOV 2025
STJAREsp 2.983.371
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em cumprimento de sentença relativo à revisão de benefício de previdência complementar, no qual se discute o termo final e a base de cálculo dos…
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 3.007.134
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de ausência de regularização da representação processual e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.981.166
Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula n.…
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.960.349
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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NOV 2025
STJREsp 2.168.394
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera utilização da Tabela Price como sistema de amortização não implica, por si só, capitalização de juros (anatocismo).
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