Contrato de prestação de serviços: pretensão de reconhecimento de contrato de representação comercial

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. RESSARCIMENTO DE ESTORNOS FEITOS PREVISTO CONTRATUALMENTE. REANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. "A ausência do registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a Lei nº 4.886/65, inclusive a indenização de que cuida o artigo 27, 'j', do referido diploma legal. Precedente" (REsp 1.698.761/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 17.2.2021).

2. Alterar as premissas e as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que o contrato celebrado entre as partes é de prestação de serviços e não de representação ou agência, demandaria, necessariamente, a análise de cláusulas contratuais, além do reexame de fatos e provas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.

3. Agravo interno a que se nega provimento.