Jurisprudências
Decisões que citam
A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.100.120
É inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatória dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ, respectivamente.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.719.292
Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber embargos de declaração com nítido caráter infringente como agravo interno, em homenagem à economia processual.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.845.018
Não se configura negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) quando o Tribunal de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, examina e decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.
09
DEZ 2025
STJAREsp 3.041.231
Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao…
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.747.407
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.846.699
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, em demanda que versava sobre eventual abusividade de cláusula contratual relativa à taxa…
09
DEZ 2025
STJREsp 1.974.203
Ação de indenização por danos materiais decorrentes do descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em que os compradores pleiteiam o ressarcimento de despesas incorridas com a locação e manutenção de imóvel provisório, em virtude do…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.750.687
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.479.688
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matérias já decididas.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.816.648
Embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame de questões decididas nem à…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.752.347
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e fundamentado, toda a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pleito da parte.
09
DEZ 2025
STJAREsp 3.041.184
Não há violação do art. 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal bandeirante se manifestou expressamente sobre a questão controvertida, mesmo que no sentido de afastar a aplicação da norma no caso concreto.
09
DEZ 2025
STJEDcl no REsp 2.168.663
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao reconhecer a validade da cláusula de êxito em contrato de prestação de serviços advocatícios, afastar a aplicação da…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.174.157
Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação em demanda que discute a obrigatoriedade de plano de saúde custear tratamento multidisciplinar para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.988.759
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, originado de ação monitória ajuizada para cobrança de valores referentes a serviços de vigilância prestados e não pagos.
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