Cobrança de serviços de vigilância: exceção do contrato não cumprido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SÚMULA N. 211/STJ.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, originado de ação monitória ajuizada para cobrança de valores referentes a serviços de vigilância prestados e não pagos.

2. O Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova documental para a constituição do crédito e pela inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido, diante da ausência de decisão judicial responsabilizando a prestadora pelos sinistros ocorridos durante a prestação do serviço. A análise da questão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

3. A questão da existência de condição suspensiva contratual, à luz do art. 125 do Código Civil, não foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.