Contrato de fornecimento de gases industriais: alegação de omissão e erro material

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. APLICAÇÃO CORRETA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame de questões decididas nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.

2. Erro material pressupõe vício objetivo, sanável sem necessidade de raciocínio jurídico, que se revela à simples leitura do acórdão.

3. Inexiste omissão no acórdão embargado quando, de forma clara e fundamentada, conclui pela impossibilidade de análise das teses recursais relativas ao critério de reajuste, à validade de documentos juntados extemporaneamente e à aplicação da teoria da supressio, em razão do óbice intransponível das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a revisão das conclusões do Tribunal estadual demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais.

4. A pretensão de rediscutir a correta aplicação dos entendimentos sumulares, com o propósito de modificar o resultado do julgamento, extrapola os limites do art. 1.022 do CPC e revela nítido caráter infringente incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

5. Embargos de declaração rejeitados.