Jurisprudências
Decisões que citam
A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.205
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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SET 2026
STJAREsp 3.290.781
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF.
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SET 2026
STJAgInt na PET no AREsp 2.749.447
Ação de reconhecimento de sociedade de fato em que se reconheceu a incompetência relativa do Juízo de Itajaí/SC, com fundamento na cláusula de eleição de foro constante do contrato social e no foro da sede da pessoa jurídica (art. 53, III, a, do CPC),…
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SET 2026
STJAREsp 3.177.952
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (prejudicialidade do dissídio e incidência da Súmula n. 5 do…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.059.185
Rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca da configuração, ou não, de danos morais decorrentes do atraso na entrega da obra pressupõe, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação das…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.202.590
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.226.701
A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão de origem enfrenta suficientemente as questões suscitadas, afastando a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
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SET 2026
STJAREsp 3.217.142
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a procedência de ação de cobrança, com foco na recomposição paritária da reserva matemática.
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.007.323
Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.963
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, conhecendo em parte do recurso especial, negou-lhe provimento, em razão da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e incidência dos óbices das Súmulas 83, 5 e 7/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.222.151
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é abusiva e inexigível a cobrança de mensalidades de plano de saúde coletivo após o pedido de cancelamento, fundada em cláusula que estabelece aviso prévio remunerado de 60 dias,…
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SET 2026
STJAREsp 3.290.074
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.036.528
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento de recurso especial, em razão de que não cabimento de recurso especial para análise de matéria constitucional, ausência de…
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SET 2026
STJAREsp 3.198.805
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do apelo nobre em ação revisional de contrato de consórcio cumulada com pedidos indenizatórios.
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SET 2026
STJAREsp 2.851.275
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e em deficiência dos requisitos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas proferido em agravo de…
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