Contrato de prestação de serviços: rescisão unilateral imotivada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 603 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

2. O acórdão embargado enfrentou integralmente os temas levantados, consignando expressamente que a análise das teses recursais, relativas à inaplicabilidade do artigo 603 do Código Civil diante de cláusula contratual de rescisão sem ônus, à limitação da indenização ao período do aviso prévio e à redução equitativa da penalidade (artigo 413 do Código Civil), esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

3. Inexiste omissão ou contradição no julgado que, de forma clara e suficiente, afasta a pretensão recursal com base em óbices sumulares, visto que a qualificação jurídica dos fatos delimitados na origem e a interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços são matérias dependentes do exame das provas.

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente fundamentada e decidida.

5. Embargos de declaração rejeitados.