Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.101.036

Inovação recursal: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

• Processo Civil
• Inovação recursal
• +2

STJAgInt no AREsp 3.198.803

Impugnação da decisão agravada: ausência

Agravo interno interposto contra decisão desta Ministra Relatora que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial…

• Processo Civil
• Impugnação da decisão agravada
• +1

STJAREsp 3.036.864

Rescisão de contrato de compra e venda de unidade hoteleira

Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade em ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de unidade hoteleira, em que se manteve a rescisão, a restituição em parcela única com retenção de 25%, o afastamento de…

• Processo Civil
• Rescisão de contrato de compra e venda de unidade hoteleira
• +5

STJAREsp 3.202.146

Execução de título extrajudicial: honorários advocatícios contratuais

A conclusão do Tribunal de origem pela abusividade da cláusula de honorários de êxito, fixada em 30% sobre a diferença entre o valor da causa e o montante acordado, resultou da valoração do trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado, da proporção entre…

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +5

STJAREsp 3.068.794

Prequestionamento: ausência

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +5

STJAREsp 3.007.923

E e2f participações s/a: termo de parceria

Agravo em recurso especial interposto pelas empresas contra acórdão que, em apelação, reconhece responsabilidade contratual por falha de gestão de programa e sistema em parceria comercial e condena ao pagamento de lucros cessantes por período certo,…

• Processo Civil
• E e2f participações s/a
• +5

STJAgInt no AREsp 3.053.968

Inexistência de negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ante a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das…

• Processo Civil
• Inexistência de negativa de prestação jurisdicional
• +3

STJAREsp 3.198.649

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

STJAgInt no AREsp 3.176.773

Rescisão contratual decorrente de compra e venda de imóvel

Controvérsia acerca de ilegitimidade passiva, responsabilidade solidária e inexistência de inadimplemento contratual em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis.

• Processo Civil
• Rescisão contratual decorrente de compra e venda de imóvel
• +5

STJAgInt no AREsp 3.084.856

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação da Súmula n. 5 do STJ e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.049.500

Atraso na entrega de imóvel: alegadas omissão, contradição e obscuridade

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, não se prestando a novo…

• Processo Civil
• Atraso na entrega de imóvel
• +3

STJAREsp 3.133.521

Negativa de prestação jurisdicional: alegação genérica

Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +4

STJAREsp 3.209.673

Cédula de crédito rural: comissão de permanência

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que obstou o processamento do apelo nobre em demanda envolvendo cédula de crédito rural e a tese de ilegalidade da comissão de permanência.

• Processo Civil
• Cédula de crédito rural
• +4

STJEDcl no REsp 1.988.270

Associação de proprietários de loteamento fechado

Inexistente violação do art. 1.022 do CPC.

• Associação de proprietários de loteamento fechado
• Contradição interna
• +4

STJAREsp 3.254.674

Representação comercial: rescisão

Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para rever o pedido de indenização, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.

• Direito Civil
• Representação comercial
• +5