Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
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209 decisões
15
OUT 2025
TSTRRAg 1000957-36.2019.5.02.0034
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.
14
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0011065-55.2022.5.03.0149
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 48 e da ADI 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e, reiterando a tese acerca da licitude da terceirização de atividade-meio ou fim, fixou a tese de que, “uma vez preenchidos os…
14
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000552-55.2023.5.05.0531
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
14
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0100424-05.2022.5.01.0203
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001368-85.2019.5.09.0007
Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento conjunto da Reclamada, no tocante às diferenças salariais decorrentes do piso normativo.
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0024669-75.2021.5.24.0071
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000578-44.2022.5.09.0671
O Tribunal Regional concluiu que a segunda Reclamada não deve ser responsabilizada subsidiariamente, uma vez que o contrato de transporte de cargas entre pessoas jurídicas possui nítida natureza comercial e não se enquadra como terceirização de serviços.
01
OUT 2025
TSTAIRR 0000606-91.2021.5.12.0047
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a…
01
OUT 2025
TSTRR 0011611-22.2021.5.15.0114
De acordo com o Tema Repetitivo nº 59, “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a…
30
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0024593-14.2022.5.24.0072
CASO DOS AUTOS QUE NÃO TEM ADERÊNCIA À TESE VINCULANTE DO TST NO TEMA 59 DA TABELA DE IRR A Sexta Turma reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada SUZANO S.A.
26
SET 2025
TSTRRAg 0025127-68.2022.5.24.0003
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
24
SET 2025
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0024012-02.2022.5.24.0071
2ª Turma não se pronunciou sobre a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, à luz das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, analisando especificamente se as atividades do obreiro estariam ou não inseridas na cadeia produtiva da reclamada,…
23
SET 2025
TSTRR-RR 0100142-27.2023.5.01.0010
Agravo de instrumento provido, por contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista.
23
SET 2025
TSTRR-RR 1000166-14.2021.5.02.0320
Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada a contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
18
SET 2025
TSTRRAg 992-30.2019.5.10.0021
O Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou a seguinte tese no Tema 59 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: " A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de…
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